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24 de Agosto de 2019
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    Instrumentos processuais na seara protetiva ambiental

    Rodrigo Meleki, Advogado
    Publicado por Rodrigo Meleki
    há 2 anos

    *Tese que apresentei na minha 2ª Pós-graduação - Direito Processual Civil.

    INSTRUMENTOS PROCESSUAIS NA SEARA PROTETIVA AMBIENTAL

    Rodrigo Moura Meleki (Aluno)[1]

    Sonia de Oliveira (Orientadora)[2]

    RESUMO

    A natureza deste presente trabalho está relacionado com o Direito Constitucional Ambiental – pertencente a uma das Cartas Magnas mais abrangentes na América do Sul no que diz respeito a seara protetiva ambiental – a CRFB/1988. Também será citado sobre uma das searas mais vanguardistas do direito brasileiro, o Direito Ambiental, conjuntamente com o Novo Código de Processo Civil, e o sincronismo entre o direito material ambiental e o inovador direito processual civil, através da utilização de instrumentos processuais que, além de atingir a proteção individual, também acolhe a proteção dos Direitos Metaindividuais – Difusos, Coletivos e os Individuais Homogêneos. A metodologia aplicada é baseada em artigos de revisão bibliográfica, com uma sucinta complementação conclusiva deste autor em cada tema abordado. É discutir, debater, trocar conhecimentos, refletir e ressaltar a tamanha importância da Seara Processual Civil Ambiental e trazer possíveis soluções, principalmente na implantação e no desenvolvimento do dinamismo e celeridade nos processos administrativos e jurídicos que tangem a valorização e a preservação de um dos bens mais preciosos que temos em mãos – um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, e que caminha de mãos dadas com o direito fundamental mais importante, geradora de outros direitos fundamentais – o direito à vida. Lembrando que é perfeitamente possível que haja desenvolvimento sustentável e paralelamente o respeito às fontes naturais “esgotáveis” no meio ambiente, com objetivo de preservar a vida.

    Palavras chave: Direito Constitucional Ambiental. Direitos Metaindividuais. Processo Civil Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. Meio Ambiente. Vida.

    1 INTRODUÇÃO

    Neste instrumento, será abordado sobre as ferramentas de suma importância para a manutenção da tutela protetiva ambiental, tais como “o Direito de Petição”, “A Ação Popular”, “A Ação Civil Pública”, e ouso citar também, contra as arbitrariedades ou extrapolações das atribuições dos órgãos ambientais mediante as dificuldades dentro do processo administrativo ou na justiça comum, de comprovar a idoneidade da pessoa física e/ou pessoa jurídica mediante a tentativa de regularização /usufruição de sua propriedade para aplicação de um fim social ou comprovar que seu empreendimento possui “utilidade pública”, o remédio constitucional do “ Mandado de Segurança”, tanto individual como o coletivo. Antes, para facilitar a compreensão do tema proposto, será apresentado alguns conceitos e princípios sobre Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Processual Civil, e buscará desvencilhar tudo o que for possível sobre uma das inovações do nosso direito contemporâneo que vão além da relação entre o indivíduo e o Estado, “Os Direitos Metaindividuais”, lembrando que, na aplicação da cada ferramenta citada, acompanha-se, como coadjuvante ou como principal, o nosso Novo Código de Processo Civil.

    2 CONCEITO E OBJETO

    O Direito Constitucional, segundo os nossos Nobres e Respeitáveis estudiosos constitucionalistas, é:

    “O conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, que pertence ao ramo do Direito Público, e tem por objeto de estudo as Constituições dos Estados, bem como todos os demais fatores que atuam ao redor delas, tais como fatores históricos, sociais e econômicos, refletindo os aspectos de cada época” (Erival da Silva Oliveira – 2013)[3].

    “Um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura Política. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais” (Alexandre de Moraes - 2014)[4].

    “Um ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado – é a ciência positiva das constituições, e seu objeto é o estudo das normas relativas a estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos seus órgãos e os limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem, e respectivas garantias e regras básicas de ordem econômica e social” (José Afonso da Silva - 2005)[5].

    No meu humilde entendimento, DIREITO CONSTITUCIONAL é:

    “um ramo do Direito Público que aplica a hermenêutica – conforme a atual realidade política, econômica e social do Estado, buscando, da forma hierárquica e mais isonômica possível, dizer o direito, e seu objeto são as normas que estruturam, organizam, atribuem formas de aquisição de poderes e também delimita-os, estabelece direitos e obrigações em todas as esferas de poder, prevê e submete as garantias fundamentais, de forma geral e abrangente, para União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal”.

    Já o conceito de meio ambiente, a Lei nº 6.938/1981 – Da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. , inciso I, conceitua meio ambiente como: “Conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas”.

    José Afonso da Silva - 1997[6], vai mais longe, incluindo além dos elementos naturais os artificiais e culturais, conceituando meio ambiente como: “A interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana”.

    No meu humilde entendimento, DIREITO AMBIENTAL é:

    “a inteiração e sincronia entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado com desenvolvimento humano racionalmente sustentável regida por uma legislação geral e específica que garanta o equilíbrio e a harmonia entre os dois”.

    Concluindo com o conceito de Direito Processual Civil, os nossos Nobres e Respeitáveis estudiosos processualistas, entendem que é:

    “Um conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial” (Misael Montenegro Filho – 2008)[7].

    “O ramo do direito público que consiste no conjunto sistemático de noras e princípios que regula a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o processo, em face de uma pretensão civil, entendida esta como toda aquela cuja decisão esteja fora da atuação da jurisdição penal, penal militar, do trabalho e eleitoral” (Vicente Greco Filho – 2007)[8]

    “No sistema de princípios e leis que regulamentam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil como tais entendidas todas as lides que não são de natureza penal e as que não entram na órbita das jurisdições especiais” (Moacir Amaral Santos – 2007)[9].

    No meu humilde entendimento, Direito Processual Civil é:

    “O conjunto de normas e princípios dos quais servem de ferramenta, de instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material, que busca solucionar conflitos de interesses de forma preliminar e célere, estabelecido entre as partes, estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (Juiz) que exerce a função jurisdicional”.

    3 DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEAIM A SEARA PROTETIVA

    Os princípios são bases concretizadoreas, pressupostos universais, que fundamentam as regras que uma sociedade civilizada deve se orientar.

    No mundo jurídico não é diferente, e nas searas jurídicas – áreas específicas do Direito, são como tijolos, ou seja, uma apoia, gera estabilidade nas outras, formando um todo.

    Para dar continuidade e sustentação na tese aqui elencada, será apresentado alguns princípios, não mais importantes que os demais princípios basilares do Direito, porém, de suma importância para seara protetiva constitucional processual ambiental.

    Então, vejamos:

    1. Seara Constitucional - Princípio da Simetria:

    “É preciso que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal” (Paulo Mascarenhas – 2010)[10].

    2. Seara Constitucional - Princípio da Supremacia das Normas Constitucionais:

    “As normas constitucionais são, sempre, superiores às demais normas não constitucionais, ou infraconstitucionais. A norma não constitucional, ou inferior, somente se torna válida na medida em que é feita em estrita obediência ao procedimento legislativo que lhe é adequado e que, também, preserva o fundamento básico da supremacia das normas constitucionais que não admite a existência de normas jurídicas conflitantes” (Paulo Mascarenhas – 2010)[11].

    3. Seara Ambiental – Princípio do Desevolvimento Sustentável:

    “Consiste na retirada de matéria-prima do meio ambientt para a produção de bens e produtos, causando, com isso, o mínimo de impacto, para que , assim, o meio ambiente possa ser devidamente reconstruído. Permite o crescimento econômico sem afetar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a sadia qualidade de vida das gerações presentes e futuras” (Sargeano Xavier Batista de Lucena - 2013)[12].

    4. Seara Ambiental – Princípio do Poluidor Pagador e do Usuário Pagador.

    “Poluidor pagador impõe a reparação dos danos causados por atividades econômicas ao meio ambiente, bem de uso comum pertencente ao povo brasileiro” (Sargeano Xavier Batista de Lucena - 2013)[13]. Já o usuário pagador “visa o estabelecimento de tributos e tarifas (preços públicos), a fim de tornar onerosos o uso dos recursos naturais e ampliar as fontes de custeio dos serviços destinados a garantir a qualidade ambiental e o equilíbrio” (Édis Milaré – 2007)[14].

    5. Seara Processual Civil – Princípio do Contraditório:

    “Em virtude da natureza constitucional do contraditório, deve ele ser observado não apenas formalmente, mas, sobretudo, pelo aspecto substancial, sendo de se considerar inconstitucionais as normas que não a respeitem” (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco – 2009)[15].

    6. Seara Processual Civil – Princípio da Eficiência

    “O processo, para ser devido, há de ser eficiente. O princípio da eficiência, aplicado ao processo, é um dos corolários da cláusula geral do devido processo legal. Realmente, é difícil conceber como devido um processo ineficiente” (Fredie Didier Jr – 2015)[16] .

    4 DOS INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E

    INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E A SEARA AMBIENTAL

    O ser humano, em toda sua existência, nunca evoluiu tanto e de forma tão acelerada como no século XX e no início do atual século XXI, tanto na esfera científica, social, econômica, comportamental, política, como também na superação de barreiras geográficas, fronteiriças e territoriais, a globalização e a massificação humana. Acompanhando essa enorme dinâmica das relações humanas, surgem os termos “Interesses ou Direitos Transindividuais ou Supraindividuais ou Metaindividuais”. Melhor explicando: Desde a origem do Direito, sempre buscou-se sistematizar, subdividir e classificar princípios e conceitos. O maior exemplo, e um dos mais conhecidos, foi a divisão jurídica de Direito Público e o Direito Privado, que passou a ser inalterável de forma absoluta desde então. Segundo Rodolfo Camargo Mancuso - 1998[17]:

    “A relação entre os dois únicos pólos conhecidos, a princípio, era satisfatória desde que as relações jurídicas houvesse apenas entre o Estado e o indivíduo, cogitando-se intermediários, no entanto, o ser humano é um ser social, que vive em comunidade, em conglomerados, é um corporativista, sobrepondo-se ao conceito limitado de que as relações jurídicas eram apenas entre Estado e indivíduo” (Rodolfo Camargo Mancuso – 1998).

    Diante desses novos fatos, devido à comprovada evolução das relações humanas e suas inter-relações com o Estado, surgiram novas correntes de que certos direitos vão além do indivíduo como um todo, e o próprio Estado passa a reconhecer que deve haver, e ser respeitada, a proteção dos interesses grupais, logo, surgem os termos “Interesses ou Direitos Transindividuais ou Supraindividuais ou Metaindividuais”.

    O direito brasileiro apresentou preocupação aos direitos metaindividuais a partir da promulgação da Lei nº 6938/1981 – da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, § 1º, dando legitimidade ao “Parquet” para ajuizar ações civis voltadas a reparações por danos ambientais. Em seguida, foi promulgada a Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública, sistematizando a tutela jurídica de certas espécies de direitos difusos e coletivos, porém não trouxe em seu teor o conceito “stricto sensu” dos direitos transindividuais. Nem mesmo a nossa Carta Magna de 1988, apesar de empregar as expressões “direitos difusos e coletivos” (art. 129, III, CRFB/1988), também não chegou a conceituar os direitos Supraindividuais, mas atribuiu no mesmo inciso a legitimidade constitucional do Ministério Público de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público social e do meio ambiente. A definição legal veio posteriormente, no parágrafo único do art. 81 do Código de defesa do Consumidor (CDC)[18], “in verbis”:

    “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

    Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

    I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (Darlan Barroso Junior e Marco Antônio Araújo – 2013).

    Fazendo uma breve explicação - percebe-se que o art. 81, parágrafo único do CDC, equiparou os termos “Direitos” e “Interesses”, ou seja, a conjunção alternativa “ou” sugere que, tanto os direitos como os interesses, merecem o mesmo tratamento, inexistindo distinção protetiva, de legitimados e/ou pelos efeitos da condenação. Voltando, a partir da definição apresentada pelo CDC, não houve novas correntes definidoras dos conceitos dos direitos metaindividuais, e também caiu por terra o entendimento de que seriam sinônimas as expressões “direitos difusos” e “direitos coletivos”, pois a definição de cada termo, a partir do CDC, não deixa qualquer dúvida, ou seja, “Direitos Difusos” são indivisíveis e os titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (Art. 81, parágrafo único, I, CDC). Já o termo “Interesses Coletivos” os titulares são grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (Art. 81, parágrafo único, II, CDC), ou seja, os titulares são pessoas determinadas. Já os interesses individuais homogêneos (Art. 81, parágrafo único, III, CDC), justamente por não serem caracterizados por múltiplos titulares, são divisíveis e individualizáveis, detalhes estes que o diferencia dos direitos difusos e coletivos. Melhor explicando: São direitos que não são coletivos por natureza, porém, pelo benefício da economia processual, podem ser tutelados de forma coletiva. No que diz respeito à seara ambiental, além de ser caracterizada como um direito de 3ª geração – de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e de ser um direito fundamental da pessoa humana (assunto este que será detalhadamente explicado no decorrer do presente trabalho científico), o meio ambiente é um bem de toda a coletividade, cujo seu desfrute pode ser tanto individual como também social, e apresenta-se sendo como um direito TRANSINDIVIDUAL DIFUSO porque, além de ter uma natureza indivisível, possui titulares indeterminados e, ao mesmo, existem circunstâncias fáticas que interligam os mesmos titulares, porém, inexiste entre eles uma relação de cunho jurídico. No que tange a proteção do meio ambiente pertencer ao direito de terceira geração, há uma decisão pacificada do STF - MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30- 10- 995, Plenário, DJ de17-11-1995. No mesmo sentido: RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995[19], Primeira Turma, DJ de 22-9-199524, cujo o teor é preciso citar:

    “O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio

    da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de

    titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais,

    consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade” (Supremo Tribunal Federal – 2011).

    Percebe-se então que os direitos metaindividuais ou transindividuais ou supraindividuais estão presentes em nossa sociedade há muito mais tempo do que se imagina, e sua importância supera demasiadamente a tênue relação entre Estado e o indivíduo. O Direito Ambiental apresenta características metaindividuais inegáveis, de cunho Difuso – de natureza indivisível, titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, ou seja, o direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado vão além da individualidade, alcançando uma sociedade como um todo.

    Com relação ao Direito Processual Civil, através do seu Código de 1973, que era demasiadamente calcado em premissas oriundas do liberarismo individualista provindas do séc. XIX, era nítido e cristalino de que o CPC antigo atendia com uma deficiência enorme as tutelas jurisdicionais dos interesses Metaindividuais.

    No Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), há uma inovação neste sentido – a implantação do CAPÍTULO VIII: DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Arts. 976 a 987), cujo procedimento é a análise de um único processo/julgamento de controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou que traga risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica em todo o país (art. 976, I e II do NCPC). Instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suspende-se o andamento dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado ou na região (art. 982, I do NCPC). O mesmo ocorre quando há afetação de recurso para análise como repetitivo (art. 1037, II do NCPC). A decisão proferida em ambos – tese jurídica – deve ser observada pelo Poder Judiciário nos processos individuais e coletivos que foram suspensos, bem como em todas as ações futuras. Embora tecnicamente não se possa definir como ação coletiva, é evidente seu caráter coletivo metaindividual, considerando a possibilidade de se resolver num único processo – com força vinculante – questões veiculadas em milhares ou milhões de demandas espalhadas pelo Brasil.

    5 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS NA SEARA PROTETIVA AMBIENTAL

    A nossa CRFB/1988, considerada a mais moderna na questão da Tutela Protetiva em favor do meio ambiente, comparada com as demais Constituições Federais da América, inclusive daqueles países membros do MERCOSUL, representa uma conquista de toda a humanidade, visto que a manutenção da qualidade ambiental para às presentes e futuras gerações, consubstancia-se em um objetivo a ser almejado por todos. O meio ambiente conquistou considerável espaço no texto constitucional vigente, com a implantação de um capítulo próprio (Capítulo VI do Título VIII), a partir do art. 225, Caput, o qual preconiza que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações”.

    O Direito Ambiental é deslumbrado como um Direito Difuso (que abrange pessoas indeterminadas), classificado dentro da categoria dos Direitos Fundamentais de 3ª geração (direito da coletividade).

    Nas palavras de Celso António Pacheco Fiorillo[20]:

    “A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui características de bem público e, muito menos, privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa, caracterizada por um crescimento desordenado e brutal avanço tecnológico. Diante desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direito que muitas vezes transcendem a tradicional idéia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos”.

    A proteção do meio ambiente é de competência comum dos entes da federação, tal como prescreve o art. 23 da Constituição Federal, estando inserido dentre as funções institucionais do Ministério Público.

    Além disso, o meio ambiente ganhou manifesta importância na ordem econômica, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, ou seja, a busca do desenvolvimento econômico com impacto ambiental mínimo.

    Em um país de dimensões continentais como o Brasil, cujas riquezas naturais se destacam, não poderia deixar de estar insculpida na Constituição a proteção a essas riquezas, na medida em que a exploração predatória e desregrada implicaria em impactos ambientais negativos.

    Para que seja efetivada a tutela ambiental, é necessário que haja a correspondente legislação protetiva. Sendo assim, na Nossa Constituição encontramos previsão legislativa no artigo 24, VI e VIII, inserindo o meio ambiente como competência legislativa concorrente dos entes da federação, propiciando independência legislativa, desde que não ocorra conflitos com legislações hierarquicamente superiores – Princípios da Simetria e da Hierarquia das Leis, uma maior abrangência protetiva.

    Além do referido capítulo e artigos esparsos dentro da CRFB de 1988, podem ser encontradas outras referências de tutela protetiva, tais como o DIREITO DE PETIÇÃO, citado no art. , XXXIV, a da CRFB/1988, AÇÃO POPULAR, garantido no artigo , LXXIII da CRFB/1988 e na Lei nº 4.717/1965, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, conforme declara inicialmente o art. 129, III, da CRFB/1988, e estabelecida pela Lei nº 7347/1985, e ouso citar também o MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO, artigo , LXIX E LXX, ambos na CRFB/1988 e na Lei nº 12.016/2009.

    Mediante esta breve apresentação, detalharemos cada instituto acima citado.

    5.1 DO DIREITO DE PETIÇÃO

    Estabelece o art. , inciso XXXIV, a), da CRFB/1988, “in verbis”:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: XXXIV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    A nossa Carta Magna assegura a todos aqueles que sofrerem abusos pelo Poder do Estado, o direito de reivindicar proteção contra tais abusos e, caso algum direito reconhecido seja comprovadamente ofendido, que haja meios de proteger e de manifestar, de forma extrajudicial ou via judicial, o reconhecimento desse direito e, caso tenha sofrido algum prejuízo em decorrência de que seu direito tenha sido molestado, que haja a devida reparação.

    Pode ser utilizado tanto pela pessoa física ou jurídica, individual ou coletiva, nacionais ou estrangeiras, pois a CRFB/1988 não faz nenhuma exceção/diferenciação, desde que comprove devidamente que houve ofensa aos seus direitos mediante a inércia ou abuso de poder do Estado.

    A inércia ou abuso de poder do Estado pode ocorrer tanto por via administrativa como via judicial, e os meios de exercer o direito de petição pode ser feita através de documento escrito ou por denúncia via oral, que será reduzida a termo.

    A finalidade do direito de petição é dar notícia de fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que este providencie as medidas adequadas (Erival – 2013)[21].

    5.2 DA AÇÃO POPULAR

    O direito de promover a Ação Popular consta dentro do rol do art. , mais especificamente no inciso LXXIII, da CRFB de 1988, “in verbis”:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

    Possui lei específica, que garante sua efetividade, a Lei nº 4.717/1965, e qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal, de entidades Autárquicas, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, de Serviços Sociais Autônomas, Instituições, Fundações, desde que seja comprovada ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    A competência para conhecer a ação é do Juiz “in loco”, tornando prevento mediante outras ações conexas, e possibilita aplicação de tutela antecipada/liminar para suspensão de ato lesivo impugnado.

    Sua ação será pelo Rito Ordinário, previsto pelo o Novo Código de Processo Civil.

    Como bem esclarece e resume Geisa de Assis Rodrigues – 2003[22]:

    “A ação popular é uma manifestação do direito político de participação na gestão da coisa pública, por que confere uma posição ativa ao cidadão que pode realizar o controle social, sem intermediários, sobre os atos da Administração Pública”.

    Deve-se frisar que a ação popular é singular, para evitar confusão com a ação civil pública, cujo objeto engloba os mesmos direitos passíveis de tutela da ação popular, tema este que será melhor esclarecido a seguir:

    5.3 DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    A ação civil pública é um instrumento processual constitucional destinado a defender os direitos metaindividuais. É citado no art. 129, inciso III da CRFB/1988 (são funções institucionais do Ministério Público: (...) III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos), e também possui lei específica, a lei nº 7347/1985, garantindo sua efetividade.

    A ação civil pública disciplina sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, turístico e paisagístico.

    Tem legitimidade para propor a devida ação o ministério público, a defensoria pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundação ou sociedade de economia mista, associações que tenham no mínimo 1 ano de atividade e que inclua nas suas finalidade institucionais a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, consumidor, à ordem econômica, a livre concorrência, proteção a grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Art. , V, a e b da Lei nº 7347/1985).

    O art. 19 da mesma lei declara que deve ser aplicada o Código de Processo Civil, em tudo aquilo em que não haja contrariedade.

    A competência para funcional e absoluta é do lugar do dano (art. da Lei nº 7347/1985) e pertence a justiça comum, ou na justiça estadual ou federal, depende do caso.

    A Súmula 183 do STJ esclarece que: ”Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo” (Embargos de Declaração n CC nº 27.676-BA, sessão de 8/11/2000, a 1ª sessão deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula nº 183).

    Independente de quem seja o autor da ação, o Ministério Público é obrigado intervir em todas as ações, como um verdadeiro fiscal do cumprimento da lei.

    No pólo passivo da ação civil pública podem ser tanto pessoa jurídica como pessoa física.

    A lei de ação civil pública possibilita, preliminarmente, abertura de inquérito civil – uma investigação/procedimento administrativo que possibilita o Ministério Público apurar os fatos e supostas ocorrências de lesão contra direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, antes de instaurar uma Ação Civil Pública propriamente, e caso entenda que a incidência de lesão não proceda, requererá junto a sua Procuradoria o arquivamento do Inquérito Civil devidamente fundamentada.

    5.4 DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO

    O mandado de segurança é um remédio constitucional amparado pelo art. , LXIX E LXX, da CRFB/1988, “in verbis”:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”

    Sua efetividade encontra-se na legislação infralegal - Lei nº 12.016/2009. Sua petição inicial deverá preencher todos os requisitos conforme estabelece o Nosso Código de Processo Civil (art. 6º), possibilita pedido de medida liminar (art. 7º, III), mas há exceções (art. 7º, § 2º), e os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença, salvo se antes for revogada ou cassada (art. 7º, § 3º). Se deferida a medida liminar, o processo terá prioridade no julgamento (art. 7º, § 4º).

    A expedição do mandado de segurança deve ser acompanhado de provas suficientes que certifiquem que um direito líquido e certo foi comprometido, e não será admitido pedido de acolhimento de provas posteriores ou provas emprestadas pelo Juiz togado.

    O direito líquido e certo são as provas de que você é possuidor de determinado direito, de forma incontestável e materializada, que deverá acompanhar a inicial, em respeito do princípio da celeridade.

    A ação de mandado de segurança terá prioridade em todas as ações, salvo a ação de Habeas Corpus (art. 20).

    O mandado de segurança poderá ser aplicado de forma repressiva (cujo um determinado direito já tenha sido ofendido) ou de forma preventiva (na iminência de determinado direito possa ser ofendido).

    Já mandado de segurança coletivo (art. 21 e s/s da Lei nº 12.30/2009) trata-se da defesa de direito líquido e certo vilipendiados, afetando todo um grupo, uma equipe, uma coletividade. Na Justiça do trabalho aplica-se muito esta ferramenta através de seus sindicatos, defendendo interesses de um ou mais classes de trabalhadores, de forma célere e dinâmica. Lembrando que “coletividade” é um grupo de pessoas determinadas, diferente de um grupo difuso – de pessoas indeterminadas.

    O Mandado de Segurança é instrumento constitucional processual de máxima importância, principalmente para coibir/prevenir de abusos de autoridades estatais ou equiparados, ou de órgão públicos ou equiparados, no âmbito municipal, Estadual ou Federal.

    E dentro dos utilizadores da seara ambiental, e outras searas interligadas como o direito agrário, minerário e agronegócio, não estão livres de sofrerem ingerências.

    Dentro de um processo administrativo – de um licenciamento ambiental, por exemplo, caso constatado desrespeito ao trâmite processual ou imposição de exigências sem fundamentação/respaldo técnico e/ou jurídico por parte do agente administrativo ou órgão ambiental competente, será somente possível intervir pela justiça comum depois de exaurir todos os recursos administrativos possíveis – é o mais inteligente a fazer para não emperrar o processo, para depois apelar para a justiça comum, e na maioria das vezes, cabe Mandado de Segurança com medida liminar, mas antes, entre o processo administrativo cujo seu andamento encontra-se prejudicado e a utilização da justiça comum, é de suma importância a aplicação da MEDIAÇÃO, instrumento este enfatizado com muita efetividade e coerência pela nossa ferramenta Processual Civil, e que vem gerando muitos resultados positivos, tanto na seara Ambiental como também em outras searas devidamente citadas acima.

    6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Falou-se sobre conceito e objeto das searas do Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Processual Civil e sua relação interdinâmica no que tange a esfera protetiva ambiental.

    Também foi comentado sobre alguns princípios que norteiam a seara protetiva ambiental, tanto na supremacia da proteção e preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conjuntamente, e caminhando em paralelo, o desenvolvimento humano equilibrado e consciente.

    Citou- se também as novas relações multidisciplinares, agregando na relação entre o Estado e o indivíduo, também as difusas, coletivas e as individuais e homogêneas.

    E por último, formando e concluindo o bojo deste presente trabalho, a citação dos instrumentos processuais de máxima eficácia que são utilizados na seara protetiva ambiental.

    REFERÊNCIAS

    [1] Pós-Graduado em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, com Extensão em Direito Ambiental e Direito Agrário pela Agrojuris. Corregedor Chefe da GCMI (Guarda Civil Municipal de Itararé/SP), Advogado atuante nas Searas Constitucional, Ambiental, Agrário, Agronegócio e Minerário, formado em Direito no Centro Universitário Monte Serrat - UNIMONTE, em Santos/SP e Colunista Jurídico no Regional News.

    [2] Mestre em Direito na PUC/PR. Especialista em Direito Criminal pela Unicuritiba. Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário UNINTER. Graduada em Direito na PUC-PR, advogada atuante nas áreas trabalhista e cível. Professora Orientadora de TCC no Centro Universitário UNINTER.

    [3] OLIVEIRA, Erival da Silva. Pratica de Direito Constitucional. Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 24.

    [4] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 2014, p. 31.

    [5] SILVA, José Afonsa da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 2005, p. 33

    [6] SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro, 1997, p. 435.

    [7] FILHO, Misael Montenegro, Curso de Direito Processual Civil, 2008, p. 5.

    [8] FILHO, Vicente Greco, Direito Processual Civil Brasileiro, 2007, p. 66.

    [9] SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2007, p. 15.

    [10]MASCARENHAS, Paulo. Manual de Direito Constitucional, 2010, p. 25.

    [11]MASCARENHAS, Paulo. Manual de Direito Constitucional, 2010, p. 25.

    [12]LUCENA, Sargeano Xavier Batista de, Defesas Ambientais, 2013, p. 41.

    [13]LUCENA, Sargeano Xavier Batista de, Defesas Ambientais, 2013, p. 46.

    [14]MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco, 2007, p. 773.

    [15]CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, 2009, p. 63.

    [16]DIDIER, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, 2015, p. 98.

    [17]MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos e Coletivos, Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 27.

    [18] BARROSO, Darlan; JUNIOR, Marco Antônio Araújo, Vade Mecum Legislação selecionada para OAB e Concursos, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 985.

    [19] BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo, Secretaria de Documentação. Brasília, 2011, p. 1955.

    [20] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 2011, p. 62.

    [21] OLIVEIRA, Erival da Silva. Direito Constitucional, 2013, p. 174

    [22]RODRIGUES, Geisa de Assis. Procedimentos Especiais Cíveis: Legislação Extravagante, 2003, p. 240.

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